Termos de Serviço

Termos de Uso e Condições – Norac Foods Brasil

Estes Termos de Uso e Condições regulamentam a compra de qualquer produto da loja virtual www.paderri.com.br, que é de propriedade da NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (“Norac do Brasil”), inscrita no CNPJ sob o nº 12.695.141/0001-55, com sede e foro na Rua Sabará nº 400, Bairro Votorantim, Ibiúna/SP, CEP 18.150-000. Por favor, leia estes Termos de Uso e Condições com cuidado e atenção antes de começar a usar nosso site. Ao utilizar nosso site você indica que aceita e concorda com estes Termos de Uso e Condições e demais documentos previstos no presente Contrato de Compra e Venda de Produtos (“Contrato”).

Considerando que diante da relação ora avençada, a Norac do Brasil possui como principais atividades a comercialização de produtos seus produtos e/ou de parceiros via internet;

PREÂMBULO – DO CADASTRO DO USUÁRIO

O cadastro no site deverá ser realizado pelo Usuário inserindo seu nome completo, endereço de e-mail e CPF. O acesso ao site é limitado às partes que possam legalmente celebrar contratos, não estando enquadrados nas hipóteses previstas pelos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro.
É expressamente proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil ou que não sejam representantes legais, bem como de Usuários que tenham sido suspensos do site, temporária ou definitivamente, sem prejuízo das aplicações das sanções previstas no Código Civil Brasileiro.
O cadastro será confirmado apenas quando o Usuário preencher todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e após a aceitação destes Termos de Uso e Condições. No momento da aceitação dos Termos de Uso e Condições, o Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.
.A Norac do Brasil não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas pelo Usuário, de forma que o Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os seus dados cadastrados, isentando a Norac do Brasil de qualquer responsabilidade.
Usuário acessa sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Ademais, o Usuário compromete-se a notificar a Norac do Brasil a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de acesso não autorizado por terceiros.
A Norac do Brasil poderá suspender um cadastro caso este esteja em desacordo com as políticas e regras presentes nestes Termos de Uso e Condições e outros documentos referentes ao uso do site (Política de Privacidade, Política de Entrega etc).
O Usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo da capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos.

DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA

Cláusula Primeira: Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual da Norac do Brasil, o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada (“Compra e Venda”).

Parágrafo Primeiro: A Norac do Brasil se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela Norac do Brasil no ato da Compra e Venda, (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

Cláusula Segunda: O valor da Compra e Venda estará presente no e-mail de confirmação da mesma, sendo que ao Usuário serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas no site www.paderri.com.br no ato da Compra e Venda.

Parágrafo Primeiro: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para pagamento terá validade de 01 a 03 (três) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Cláusula Terceira: De acordo com a legislação consumerista vigente, o cliente tem até 07 (sete) dias corridos, a partir da data de recebimento do produto no endereço informado na compra, para desistir dos pedidos efetuados junto a loja virtual. A desistência deverá ser feita por meio de nossos contatos telefônicos contidos no rodapé do site ou por meio do Contato no site www.paderri.com.br.

Parágrafo Primeiro: Efetuada a desistência, o cliente será ressarcido do valor da mercadoria que deverá ser devolvida em sua embalagem original, a qual não pode estar violada e/ou apresentando qualquer tipo de dano. Os produtos devolvidos deverão estar acompanhados de sua respectiva nota fiscal.

Parágrafo Segundo: Por se tratar de venda de alimentos perecíveis, eles deverão ser mantidos em temperatura adequada até a retirada pelo portador da Transportadora enviada pela Norac do Brasil ou ainda na postagem em uma agência dos correios. Importante: Não será admitida a desistência após o prazo de vencimento do produto.

PROCEDIMENTOS PARA DESISTÊNCIA DE COMPRA:

Cláusula Quarta: Para a desistência da compra efetuada por meio da loja virtual, solicitamos o envio dos dados descritos abaixo, por meio do contato telefônico contido no rodapé do site ou através da página Contato do site www.paderri.com.br que servirá como início do atendimento da solicitação de desistência.

Parágrafo Primeiro: É muito importante entendermos a razão da desistência da compra para podermos sempre atender melhor nossos clientes, portanto, é obrigatório o preenchimento de todas as informações requeridas.

DADOS PARA E-MAIL DE DESISTÊNCIA:

Nome
Endereço
Cidade
Estado
E-mail
Número do pedido
Número da nota fiscal
Nome do(s) produto(s) a ser(em) devolvido(s)
Motivo da desistência.

Parágrafo Segundo: O pedido de estorno ou a devolução do valor pago pelo cliente, em caso de desistência da compra, será efetuado em até 20 (vinte) dias úteis da efetiva devolução do(s) produto(s), desde que sem avarias e com a sua embalagem original.

Cláusula Quinta: O cliente poderá trocar a mercadoria não perecível no prazo de até 07 (sete) dias contados da data de recebimento das mercadorias, desde que esteja em desacordo com as especificações constantes do pedido ou apresentando vício de qualidade ou quantidade. Dado ao curto prazo de validade dos produtos perecíveis caso haja divergência com o pedido ou vício, solicitamos que os pedidos de troca sejam comunicados dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Primeiro: No caso de ser constatado erro na quantidade de unidades entregues ou no tipo de produto, o que só poderá ocorrer ato do recebimento da mercadoria, o cliente deve recusar a entrega e comunicar imediatamente a Norac do Brasil, por meio de contato telefônico contido no rodapé do site.

Parágrafo Segundo: Caso o produto tenha sido recebido e o cliente não tenha reclamado de forma imediata, ele poderá entrar em contato conosco para dar início ao processo de troca, respeitado o prazo de até 07 (sete) dias úteis. Caso não tenhamos o produto solicitado disponível em nossos estoques, entraremos em contato com as seguintes opções:

O cliente poderá devolver o produto que estiver em desacordo com o pedido e receber o valor integral de volta por meio de estorno no cartão de crédito utilizado para a compra ou depósito em conta corrente, para o caso de compras efetuadas por meio de débito em conta ou boleto bancário.
O cliente poderá autorizar a troca do produto que estiver em desacordo com o pedido por produto similar ou de mesmo valor da mercadoria anteriormente adquirida.
Caso o preço do produto similar seja superior ao preço do produto objeto de troca, de acordo com a sugestão do cliente, a diferença deverá ser paga por ele. E, caso o preço do produto similar seja inferior ao preço do produto objeto de troca, a diferença será ressarcida ao cliente por meio de depósito em conta bancária (se a compra foi efetuada por meio de débito automático ou boleto) ou cartão de crédito.
Caso a compra seja entregue fora do prazo máximo acordado com o cliente, ele poderá recusar a entrega e devolver toda a compra. Nesse caso, o valor integral do pedido será estornado no cartão de crédito utilizado para a compra, ou será providenciado o depósito do valor pago em conta corrente bancária, respeitada a forma de pagamento. Nas demais formas de pagamento, o valor pago será restituído mediante depósito em conta corrente bancária. Para que a devolução seja aceita, com o respectivo estorno do valor da compra, é necessário que as embalagens não estejam violadas ou danificadas. As mercadorias para devolução deverão estar acompanhadas da nota fiscal.

PRAZO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS

Cláusula Sexta: Na hipótese do pagamento ter sido efetuado por meio de cartão de crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo Usuário no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução ou troca, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão. Pagamento de produtos efetuado por meio de boleto bancário, o Usuário será reembolsado por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da conclusão da devolução ou troca. Caso o titular do pedido não possua conta em banco, será realizada ordem de pagamento. Em nenhuma hipótese a Norac do Brasil realizará o reembolso em conta diferente da conta utilizada na realização da Compra e Venda.

Cláusula Sétima: Caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos adquiridos em promoção, o valor considerado será o valor efetivamente pago pelo produto pelo Usuário, e não o seu valor original.

Cláusula Oitava: Os produtos são entregues de segunda a sexta-feira, das 08h00minh às 21h00minh, e, eventualmente, aos sábados em horário comercial (das 9h00 às 18h00), e o prazo previsto para entrega será iniciado somente após a emissão da nota fiscal do pedido, o que pode demorar até 1 dia util.

Parágrafo Primeiro: O serviço de entrega de produtos é realizado por meio de transportadoras contratadas pela Norac do Brasil.

Parágrafo Segundo: A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.

Parágrafo Terceiro: Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer alteração no endereço informado para entrega.

Parágrafo Quarto: A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (i) da ausência do Usuário no endereço indicado, (ii) dos dados cadastrais estarem incorretos, (iii) da recusa do produto pelo Usuário, (iv) da mudança de endereço do Usuário, e (v) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.

Parágrafo Quinto: Para o recebimento do pedido, é necessária a presença de uma pessoa no local de destino, podendo a entrega ser realizada diretamente a terceiros. Em caso de ausência do destinatário ou de terceiros, serão realizadas mais duas tentativas de entrega e após a terceira tentativa a compra será cancelada e a mercadoria retornará para o Centro de Distribuição.

Cláusula Nona: O presente Contrato visa assegurar o atendimento facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13.

Cláusula Décima: A Norac do Brasil se reserva ao direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito.

Cláusula Décima Primeira: A relação entre a Norac do Brasil e o Usuário é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo no território brasileiro e pelas condições estabelecidas neste Contrato.

FORO

Cláusula Décima Segunda: O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o de domicílio do consumidor, conforme art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.